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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 24.º
Número
732C
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 24.º
Número
317C
Data
2022-05-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 24.º
Número
732C
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 24.º
Número
212C
Data
2022-05-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 24.º
Número
117C
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 24.º
Número
32C
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 24.º
Número
959C-1
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 24.º
Número
317C
Data
2022-05-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 24.º
Número
959C-2
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 24.º
Número
668C
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2022-05-23 (Prejudicado(a))
      • 2022-05-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a) por Unanimidade)
 
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